A atuação da justiça criminal de João Pessoa em 2010

O resultado das atividades de persecução penal desenvolvidas pelas polícias, em particular as executadas pela Polícia Judiciária (Federal ou Estadual), são as bases para o início das ações do MP e da Justiça Criminal. Essas instituições, embora independentes, atuam em harmonia no decorrer de toda fase processual. O processo criminal só pode ser iniciado através da denúncia, que é da competência exclusiva do MP. Por sua vez, a denúncia é, quase sempre, formulada com fundamentos nas provas colhidas e formalizadas no decorrer do Inquérito. Assim, as atividades da Polícia Judiciária, do MP e do Poder Judiciário se tornam interdependentes, formando o que a doutrina denomina de sistema de persecução penal.

Uma análise da situação da segurança pública, da criminalidade e da violência em qualquer centro urbano não pode prescindir de informações pertinentes a esse sistema. Os dados estatísticos referentes à atuação da Justiça Criminal, aí incluindo o Poder Judiciário e o MP, oferecem muitos elementos para reflexões sobre a segurança pública e a forma como a criminalidade e a violência se manifestam.

Na comarca de João Pessoa existem 12 varas que tratam das questões relacionadas ao crime. São dois Tribunais do Júri, uma Auditoria de Justiça Militar Estadual, uma Vara de Execução Penal, um Juizado Especial Criminal, uma Vara privativa de crimes de trânsito e uso e tráfico de drogas e mais seis varas criminais que, mediante distribuição, processam e julgam os de crimes que não são da competência do Júri ou da Auditoria Militar. O MP atua de forma legalmente indispensável em todas essas Varas.

Um boletim emitido pelo Sistema de Controle de Processos, do Poder Judiciário Estadual, no dia 13 de maio de 2010, registrava que, naquela data, estavam em tramitação, na Comarca de João Pessoa um total de 12.448 processos criminais, sem contar os específicos de execução penal. Os processos referentes a homicídios somavam 2.883, sendo 1.483 no 1º Tribunal do Júri e 1.400 no 2º, que sentenciara 13 processos. Esses Tribunais se reúnem para julgamentos, nas chamadas seções do júri, cinco vezes por ano, com duração de um mês cada. Em cada mês são julgados em média 16 processos, ou seja, no máximo 80 julgamentos por ano em cada tribunal, o que equivale a um total de 160. Um mesmo crime mesmo pode ser objeto de mais de um julgamento em razão de recursos apresentados pela defesa ou pelo MP. Nesses dois tribunais, na data já mencionada, existiam 73 processos em grau de recurso. Esse total de julgamentos representa apenas 5,5% dos processos em andamento.

Em João Pessoa ocorreram entre 2006 e 2009 um total de 1.353 homicídios. Nesse período foram realizados 640 julgamentos nos dois tribunais do júri, contando os repetidos por força de recursos e os casos em que ocorreram desdobramentos, quando mais de uma pessoa é acusada do mesmo crime e que, conforme a situação, pode dar margem a julgamentos em separado. Isto é: em média, apenas 47% desses tipos de delitos que foram formalmente denunciados pelo Ministério Público chegam a julgamento.

Dos inquéritos remetidos aos Tribunais do Júri, 1.228 estavam há mais de 30 dias na Central de Acompanhamento de Inquéritos Policiais (CAINP), com destino à devolução para a efetivação de diligências complementares por parte das delegacias. São inquéritos relativos à apuração de homicídios. Além desses, outros 1.399, oriundos das demais varas criminais, estavam na mesma situação. Ou seja, 2.627 Inquéritos baixaram para diligências sem retorno dentro do prazo legal. Esses fatos revelam, mais uma vez, a precariedade dos Inquéritos, por falta de meios da Polícia Judiciária.

Nas demais varas criminais, inclusive a Auditoria de Justiça Militar Estadual e Juizado Especial Criminal, segundo registros do boletim mencionado, estavam em tramitação 9.032 processos, o que representa uma média de 1.004 para cada Vara. Durante a primeira quinzena de maio de 2010, essas varas juntas sentenciaram 44 processos, o que pode representar 88 por mês, ou seja, uma média de 1.056 por ano, ou 12% do total de processos em tramitação. No mesmo período em que esses 44 processo foram sentenciados, 166 outros foram iniciados. Isto é, a quantidade de processos em tramitação tende a aumentar.

Os processos referentes a crimes contra o patrimônio (assaltos, furtos, estelionatos e outros dessa natureza) são distribuídos para as varas criminais ou para a Auditoria de Justiça Militar Estadual, nos casos que envolvem policiais militares em serviço ou para o Juizado Criminal Especial, quando configuram crimes de baixo poder ofensivo, que são aqueles para os quais a lei prevê pena de até um ano de prisão. Nessa Varas, durante o mesmo período, estavam em tramitação 3.114 processos referentes a crimes desse tipo, o que representa  29,4% do total.

Na Auditoria de Justiça Militar Estadual tramitavam 321 processos. É comum nessa Vara ocorrer de mais de um policial militar ser denunciado no mesmo processo. Assim, 380 milicianos estavam denunciados por crimes contra a administração, o que envolve principalmente questões referentes à disciplina. Os outros crimes que mais são objetos de processo na vara são as lesões corporais (cinqüenta) e extravios de armas (quinze), que se configura quando um PM perde uma arma pertencente à corporação. Nessa Vara não são julgados civis nem policiais militares que cometem crimes contra civis.

Na 9ª Vara Criminal são processados e julgados, com exclusividade, os crimes previstos no CBT e as infrações tipificadas como uso ou tráfico de drogas. Na referida data, tramitavam 837 processos, dos quais 374 eram relativos a este tipo crime, o que correspondia a 44% do total.

Todos os procedimentos relativos à execução penal da Comarca de João Pessoa são da competência da 7ª Vara Criminal, também conhecida como Vara de Execuções Penais. As atividades mais comuns são referentes aos processos de progressão de regime (passagem do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto), de regressão e concessão de livramento condicional. Pelos dados constantes no boletim, existiam no sistema penitenciário da capital 4.283 apenados, dos quais apenas 140 estavam em execução provisória.

O Juizado Especial Criminal adota procedimentos simplificados, o que acarreta maior celeridade processual, conforme é sua destinação. No início de seu funcionamento essa função era cumprida de forma satisfatória, porém com o crescimento da demanda foi aumentando o tempo de duração dos processos, o que compromete seu papel. Tramitavam nessa Vara, de acordo com o documento já citado, 867 processos, dos quais 438 eram relativos a crimes contra o patrimônio. Além  desses ainda estavam em tramitação 325 processos de lesões corporais, 170 de crimes os costumes e 151  contra a fé pública.

São os pequenos furtos que geraram Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

Pelos dados aqui expostos referentes à Justiça Criminal e ao MP da Comarca de João Pessoa, verifica-se que:

a)      menos de metade dos Inquéritos sobre homicídios ocorridos na cidade se transformam em denúncias, ou seja, ficam totalmente impunes, o que, na prática, gera um grave problema para a segurança pública uma vez que funcionam como um incentivo a práticas delituosas;

b)      a quantidade de processos em julgamento tende a aumentar cada vez mais, ampliando a morosidade da justiça, o que também gera sentimentos de impunidade;

c)      esse problema é ainda mais acentuado quando se refere aos crimes de homicídios;

d)      a grande quantidade de inquéritos devolvidos às delegacias de polícia para diligências complementares e que não retornaram no prazo legal constata a fragilidade desses procedimentos policiais e impede as ações do MP e, por conseguinte da Justiça Criminal;

e)      há uma tendência de os crimes que deveriam ser apurados através desses Inquéritos devolvidos às delegacias ficarem impunes, em particular os homicídios, o que favorece a continuidade dessas práticas delituosas;

f)        os tipos de crimes que ensejam maior quantidade de processos (homicídios, crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas) são também os que resultam em maior quantidade de presidiários no sistema penitenciário; e

g)      esses fatores têm grande reflexo na segurança pública, na criminalidade e na violência da cidade.